Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alienação fiduciária. Despesa com locação de veículo. Comprovação. Ausência. Produção de prova indeferida. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes.

«1. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu que: «Contudo, no que diz respeito aos danos materiais, embora tenha alegado em sua petição inicial que desembolsa R$ 700,00 por dia na locação de veículo para realizar o transporte dos produtos que comercializa, em suas razões recursais a demandante altera o valor para R$ 500,00, o que causa estranheza. Note-se que o recibo de fls. 27 informa que no período de 30 dias a autora desembolsou R$ 20.000,00. Entretanto, ao alegar ter uma despesa de R$ 700,00 por dia, é certo que no período de um mês o gasto ultrapassa a quantia indicada no citado documento. Ainda que assim não fosse, o recibo não se presta a comprovar o aluguel do bem, pois sequer há provas de que a autora utilizava o caminhão para transporte de verduras e legumes. Também cabe ressalvar que o recibo foi feito de forma unilateral, não existindo sequer reconhecimento da firma ali constante. Por sua vez, os recibos de fls. 64/65 não se prestam a comprovar o alegado por se tratarem de documentos juntados após a prolação da sentença referentes a fatos anteriores. ... (Continua)