Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Fixação. A exclusão de supostos filhos do rol de herdeiros produz benefício patrimonial econômico ao suposto pai, num único aspecto. Pode doar ou dispor em testamento da totalidade de seus bens, sem reservar a legítima dos herdeiros. Não se provou, porém, qualquer doação ou disposição testamentária, de modo a tornar possível a fixação do valor dos honorários. Não há, igualmente, comprovação, mínima que seja, de quais os bens e seus valores, de modo a tornar viável a apuração do percentual ajustado a título de honorários advocatícios. Improcedência mantida.