Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução provisória. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em acórdão. Fase inaugurada sob a pendência de julgamento de agravo de instrumento interposto de despacho denegatório de recebimento de recurso especial. Necessidade da intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Desnecessidade de intimação no caso, porque constatada a existência do depósito nos autos da execução, cuja adequação do valor foi acordada pelas partes. Inaplicabilidade ao caso da multa de 10% (dez por cento) do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incompatível com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido, para esse fim, com observação.