Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Reconhecimento. Entende-se por integralidade da dívida pendente o valor total das prestações vencidas até a data do depósito efetuado pelo devedor fiduciante. Mora emendada. Manutenção da sentença de extinção fundamentada no CPC/1973, art. 267, inciso VI. Contrato de alienação fiduciária convalidado pela emenda da mora. Fato novo. Veículo leiloado de forma precipitada pela credora fiduciária. Na impossibilidade de restituição do veículo ao devedor que purgou a mora, o preço obtido com a venda substitui o bem. Ante a inexistência de pedido nos autos a possibilitar a apreciação de questões incidentais (perdas e danos) cabe às partes solucionarem a questão através da ação própria, eis que, diante da purgação da mora, o processo foi extinto, sem exame de mérito. Inversão de ônus da sucumbência e aplicação de multa nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Inadmissibilidade. Sucumbência devida em função do princípio da causalidade. Multa aplicável apenas no caso de improcedência da ação, inocorrente na espécie. Decisão mantida por seus jurídicos fundamentos.