Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor que adquiriu estabelecimento comercial junto ao réu e terceiro. Vendedores que se responsabilizaram contratualmente pelo pagamento de dívidas e entrega de documentos ao autor. Diante do inadimplemento, o requerido firmou com o requerente termo de responsabilidade, por meio de qual se incumbiu exclusivamente a adimplir a referida obrigação. Realizada perícia contábil que reconheceu a responsabilidade do réu relativamente ao pagamento de certas dívidas, impugnando os demais pedidos iniciais. Sentença que acolheu o laudo, não discriminando, entretanto, as pendências subsistentes, que devem ser regularizadas pelo requerido, tampouco fazendo referência à multa e aos honorários advocatícios previstos no termo de responsabilidade em caso de litígio. Apelam ambas as partes. Pleitos do autor para majoração dos honorários sucumbenciais e do réu para afastamento da multa por litigância de má-fé acolhidos. Recursos parcialmente providos.