Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil, constitucional e administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Preliminar de ofensa ao art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Afastada. Mérito. Auxílio acidente. Sequelas de atropelamento. Encurtamento de 2,31cm do membro inferior direito. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade temporária do segurado. Não vinculação. Redução da capacidade de trabalho habitual. Documentos conflitantes. Adoção do princípio in dúbio pro mísero. Restabelecimento do benefício. Recurso provido parcialmente para aplicação da Súmula 111/STJ. Decisão unânime.

«1. O pedido formulado pela parte recorrente em sede de preliminar, sobre a inadequação do art. 557, § 1º - A-, do CPC/1973, não merece prosperar. Sabe-se que a jurisprudência é farta em relação ao assunto enfrentado, o qual já é batido nessa Corte. Arestos, do STJ, colacionados, no presente, de forma integrativa e para melhor fundamentação do julgado. Prejudicial rejeitada. ... (Continua)