Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9642.8000.3000

1 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Havendo a perda superveniente do objeto dos embargos por conta da desistência da arrematação, não há justificativa para a fixação de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso improvido.

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