Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Autor, cessionário de contrato de compromisso de compra e venda, move ação em face da loteadora. Conceituação do instituto da cessão de contrato e sua distinção com relação à cessão de crédito. Existência de cláusula contratual que exige a anuência da ré quando da cessão do contrato ou, alternativamente, o registro do contrato de cessão. Não observância da cláusula contratual pelo autor. Contrato de cessão ineficaz perante a ré. Precedentes deste Tribunal. Ilegitimidade ativa caracterizada. Não acolhimento do pedido de condenação da ré em litigância de má-fé. Reforma da sentença a fim de julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Sucumbência integral do autor, o qual deverá arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.