Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Aluguéis e despesas condominiais. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Viabilidade de o magistrado conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando as questões de mérito forem exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, não são necessárias mais provas do que as existentes nos autos. Caso, ademais, em que o julgador apreciou livremente as provas produzidas nos autos, indicando, de forma expressa, os motivos que lhe formaram o convencimento CPC/1973, art. 131. Alegação de nulidade da decisão afastada. Agravo retido desprovido.