Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Taxa de expedição de registro de diploma. Relação de consumo. Restituição dos valores indevidamente pagos. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Arts. 5º da Lei 9.131/95, 7º, I e 9º da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Descabimento de condenação em honorários advocatícios. Recurso especial da unijuí parcialmente provido. Recurso especial da união desprovido.

«1. Apesar de denominada taxa, o valor cobrado pela expedição e registro de diploma universitário não tem natureza tributária; trata-se, na verdade, de preço por serviço prestado, em relação de consumo. Entretanto, já se pacificou na jurisprudência pátria o entendimento de que a Universidade não pode exigir aludida taxa para expedir a primeira via de diploma ao aluno, configurando-se, tal cobrança, como abusiva, nos termos do CDC, art. 51, impondo-se a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. ... (Continua)