Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.3573.4000.1700

1 - STF Honorários advocatícios. Execução contra a fazenda. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Constitucionalidade.

«No entendimento da sempre ilustrada maioria, em relação ao qual guardo reservas, revela-se compatível com o Texto Maior a Medida Provisória 2.180-35, no que inseriu, na Lei 9.494/97, o artigo 1º-D. O Supremo, nos Recursos Extraordinários 415.932-5/PR e 420.816-4/PR, deu interpretação conforme ao dispositivo, restringindo-o às execuções, não embargadas, submetidas à sistemática dos precatórios.... ()

CF/88, art. 133; CPC/2015, art. 85 (Princípio da Sucumbência: Prevê que a parte vencida deve arcar com os honorários do advogado da parte vencedora).
CPC/2015, art. 85, § 2º (Princípio da Justa Remuneração: Garante que o advogado receba uma compensação justa pelo trabalho realizado, observando critérios como o grau de zelo, a importância da causa e o tempo exigido).
CPC/2015, art. 85, § 8º (Princípio da Equidade: Permite a fixação equitativa dos honorários em casos onde o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo).
CPC/2015, art. 85, § 14 (Princípio da Natureza Alimentar: Reconhece os honorários como verba de natureza alimentar, com privilégios semelhantes aos créditos trabalhistas).
CPC/2015, art. 85, § 14 (Princípio da Vedação à Compensação: Proíbe a compensação dos honorários em casos de sucumbência parcial).
CF/88, art. 134 (Defensoria pública).
CF/88, art. 133 (Advogado e a advocacia).
CPC/2015, art. 313 (Advogada gestante. Advogada adotante. Advogado pai. Suspensão do processo. Código de Processo Civil - CPC/2015).
CPC/2015, art. 85 (Honorários advocatícios).
CPC/2015, art. 86 (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca).
CPC/2015, art. 103 (Parte. Representação por advogado).
CPC/1973, art. 20 (Honorários advocatícios)
CPC/1973, art. 34 (Honorários advocatícios. Oposição. Ação declaratória incidente. Jurisdição voluntária).
CPC/1973, art. 36, e ss. (dos procuradores).
CLT, art. 791-A (Sucumbência. Honorários advocatícios. Justiça trabalhista).
CLT, art. 791 (Processo do trabalho. Advogado. Desnecessidade).
CLT, art. 790, § 3º (Processo do trabalho. Justiça gratuita).
CCB/2002, art. 404 (Perdas e danos. Honorários advocatícios. Cláusula penal. Indenização suplementar)
Lei Complementar 80/1994 (Defensoria Pública. Organização. Normas).
Lei 9.841/1999, art. 6º, parágrafo único ([Revogado pela Lei Complementar 123/2006]. Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto neste § 2º).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 22, e ss (Honorários advocatícios).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 23 (Honorários advocatícios. Verba que pertence ao advogado).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 24 (Honorários advocatícios. Crédito privilegiado).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25 (Prescrição. Cobrança de honorários advocatícios).
Lei 8.906, de 04/07/1994, art. 25-A (Prescrição. Ação de prestação de contas.).
Lei 8.906, de 04/07/1994 (Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB)
Lei 13.327/2016, art. 27, e ss. (Advogado público. Carreira jurídica. Honorários advocatícios).
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Processo civil. Informatização. Processo Judicial. Altera CPC).
Lei 11.101/2005, art. 88, parágrafo único (Falência. Pedido de restituição não contestado. Honorários advocatícios indevidos).
Lei 9.527, de 29/07/1997, art. 4º (Advogado. Relação de emprego. Lei 8.906/1994, art. 18. Inaplicabilidade aplicam à Administração Pública).
Lei 9.020, de 30/03/1995 (Defensoria Pública da União. Caráter emergencial).
Lei 6.367/1976, art. 13 (Acidente de trabalho. Dispensa de advogado).
Lei 6.015/1973, art. 114 (LRP).
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 16 (Processo do trabalho. Honorários advocatícios).
Lei 5.584, de 29/06/1970, art. 14 (Processo do trabalho. Assistência judiciária).
Lei 4.215, de 27/04/1963 ([Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
Lei 1.533/1951 (Mandado de segurança).
Lei 1.060, de 05/02/1950 (Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados)
Honorários advocatícios (Pesquisa Súmulas)
Honorários de advogado (Pesquisa Súmulas)
Advocacia (Pesquisa Súmulas)
Advogado (Pesquisa Súmulas)
Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Advocacia (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Atividade privativa (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Advogada gestante (Pesquisa Jurisprudência)
Advogada. Adoção (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Amizade (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Estagiário (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Ética (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Ético (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Empregado (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Falecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Impedido (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Impedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Imunidade (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Inimizade (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Jornada (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Licitação (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Mandato (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Morte (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Parceria (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Perda de uma chance (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Procuração (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado público (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Representação (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Sigilo (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Advogado. Suspeição (Pesquisa Jurisprudência)
Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Defensoria pública (Pesquisa Jurisprudência)
Defensoria pública. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Estagiário de direito (Pesquisa Jurisprudência)
Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Ex-advogada (Pesquisa Jurisprudência)
Escritório de advocacia (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Acordo (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Administração pública (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Advogado empregado (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Cobrança (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Compensação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Contrato (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Contratação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios contratuais (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Desistência (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Ex-advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Execução fiscal (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Fixação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Natureza (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Natureza alimentar (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatício. Penhora (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatício. Pré-executividade (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Princípio da restituição integral (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Renúncia (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Sindicato (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Sucumbência (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Tabela OAB (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Transação extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Valor da execução (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Verba (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios. Vedação a compensação (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários recursais (Pesquisa Jurisprudência)
Assistência judiciária (Pesquisa Jurisprudência)
Justiça gratuita (Pesquisa Jurisprudência)
Litigância. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Litigante. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Procuração (Pesquisa Jurisprudência)
Mandato (Pesquisa Jurisprudência)
Sigilo profissional (Pesquisa Jurisprudência)
Sociedade de advogados (Pesquisa Jurisprudência)
Substabelecimento (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Pesquisa Jurisprudência)
Sucumbência parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Exame dos autos (Pesquisa Jurisprudência)
Vista dos autos (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 241/STF. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, art. 1º, II, III e IV. CF/88, art. 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 5º, II e XIII. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209, II. CF/88, art. 214, IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
Acórdão/STF (O CPC/2015 promoveu modificação essencial no procedimento da reclamação, ao instituir o contraditório prévio à decisão final (CPC/2015, art. 989, III). Neste novo cenário, a observância do princípio da causalidade viabiliza a condenação da sucumbente na reclamação ao pagamento dos respectivos honorários, devendo o respectivo cumprimento da condenação ser realizado nos autos do processo de origem, quando se tratar de impugnação de decisão judicial).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999).
Acórdão/STF (Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da OAB - Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º, Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º e Lei 8.906/1994, art. 78. Preliminares. Legitimidade ativa «ad causam. Pertinência temática. Ação conhecida em parte, e medida cautelar deferida, em parte).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção como litisconsórcio passivo de subsecções da OAB. Inadmissibilidade. Lei 8.906/1994. CPC/1973, art. 46. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Confederação Nacional da Indústria – CNI. Honorários advocatícios e regulamentação do estatuto pela OAB. Pertinência temática. Ausência. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa reconhecida da CNI. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 78. Lei 9.868/1999).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Sociedade. Constituição da pessoa jurídica. Visto do advogado. Isonomia. Liberdade associativa. Liberdade de associação. Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º. Lei 9.868/1999. CF/88, art. 5º, «caput, XVII e XVIII).
Acórdão/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999).

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
420.816/STF (Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Execução não embargada. Honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, «caput» e § 3º). CPC, arts. 20 e 730. Lei 9.099/1995, art. 52, I. Lei 8.906/1994, art. 22).
415.932/STF (I. Recurso extraordinário: alínea «b»: devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, Pl. 06/08/2003, Pertence, DJ 23/04/2004). II. Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do Supremo Tribunal Federal. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição» - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. SE 5.206-AgR; MS 20.505). III. Medida provisória: requisitos de relevância e urgência: questão relativa à execução mediante precatório, disciplinada pelo artigo 100 e parágrafos da Constituição: caracterização de situação relevante de urgência legislativa. IV. Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)).
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já