Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Auto-lançamento. Oposição de embargos em face da Fazenda Estadual. Pretensão de suspensão do feito em razão de ação declaratória ajuizada objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária. Desacolhimento. Autora que declarou ser devedora do tributo ICMS, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte Suprema dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Estadual 6556/89. CF/88, art. 167, inciso IV de 1988, que impede a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Débito da embargante que é posterior à edição da referida Lei Estadual 9903/97 e que já conta com a multa moratória de 20% nos termos dos Lei 6374/1989, art. 89 e Lei 6374/1989, art. 98, já atualizada pela Lei Estadual 9399/96, que reduziu a multa de 30% para 20%. Constitucionalidade da cobrança dos juros pela taxa SELIC. Sucumbência mantida. Pedido indeferido e recurso improvido.