Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação. Ausência de prova da relação «ex locato. Se as partes tiveram a intenção de estabelecer o vínculo locatício, mas antes de assinar o contrato o locador desistiu do seu intento, nada mais houve do que o exercício do direito de arrependimento. Tratativas preliminares não são suficientes para vincular as partes em locação. Afastada, entretanto, a multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Comportamento da parte não transparece qualquer outro propósito senão o de fazer valer sua posição no processo, dentro dos limites do permitido. Recurso parcialmente provido.