Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de resolução contratual de mandato advocatício. O fato de o autor ter pagado os honorários advocatícios devidos por sua filha ao réu não lhe outorga o direito de postular a resolução do contrato firmado entre este e aquela, ou a devolução da quantia paga. Terceiro que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsar-se do que pagou, porém não se sub-roga nos direitos do devedor ou do credor (artigos 304 e seguintes, do Código Civil de 2002). Ilegitimidade ativa confirmada. Recurso improvido.