Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.5943.3008.4500

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Financiadora em parceria com vendedora. Rescisão contratual junto à vendedora, que se comprometeu a efetuar quitação junto à financiadora. Esta, não obstante, informada também pela compradora acerca da rescisão contratual, leva os dados da compradora indevidamente aos órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços em cadeia. Artigo 7º, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária das prestadoras de serviço perante a consumidora sem que esta necessite se imiscuir nas tratativas entre as empresas fornecedoras. Legitimidade da financiadora configurada. Afastamento da condenação da autora aos ônus de sucumbência em relação a essa corré. Recurso provido.

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