Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.6724.3001.1100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado que majora os honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No acórdão embargado não existe qualquer dos vícios que ensejaria a oposição de Embargos Declaratórios, de vez que a Segunda Turma do STJ, por maioria de votos, ao dar parcial provimento ao Recurso Especial, de modo claro e coerente, majorou os honorários advocatícios, de R$ 5.000,00 para R$ 100.000,00. ... ()

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