Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Omissões. Ocorrência. Pedido de reconhecimento de litigância de má-fé. Inexistência. Multa, indenização. Descabimento. Honorários advocatícios sobre o excesso de execução. Cabimento. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos parcialmente apenas para fixar honorários advocatícios em favor do banco embargante. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Manutenção dos demais termos do acórdão embargado. Decisão unânime.

«Com efeito, a decisão combatida nada disse a respeito dos pontos levantados pelo embargante. Contudo, para o reconhecimento da litigância de má-fé, faz-se necessário, dentre outros aspectos, que a conduta da parte esteja inserida numa das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 17, o que não se observou na presente demanda, razão pela qual descabem os pedidos de aplicação de multa e de pagamento de indenização. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, devem os mesmo ser arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos parcialmente apenas para fixar a verba honorária a ser paga pelo ora embargado (exequente) em favor do banco embargante (executado).... (Continua)