Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Recursos de agravo legal em embargos de declaração em apelação. Decisão que deu provimento ao apelo da embargada para, nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC/1973, anular sentença que extinguiu o feito executivo, determinado o regular processamento dos embargos à execução. Execução de contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Desaparecimento dos títulos executivos na Vara de origem. Declaração do chefe de secretaria atestando a troca dos documentos por acúmulo de serviço. Títulos que se apresentam por cópia. Possibilidade, segundo jurisprudência do STJ. Existente prova do depósito da quantia e demonstrativo de atualização da dívida. Ação de execução regularmente instruída. Existência de apelação adesiva do embargante visando a majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado frente à nulidade da sentença e ao retorno dos autos à instância de origem. Agravo não provido. Decisão unânime.

«1. Em conformidade com o disposto no §1º-A do CPC/1973, art. 557, é permitido ao relator dar provimento, monocraticamente, a recurso em manifesto confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Tal sistemática visa apenas desafogar as pautas dos tribunais, possibilitando, assim, maior rapidez nos julgamentos que, de fato, necessitem de apreciação do órgão colegiado. Precedente STJ. ... (Continua)