Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Astreintes. Termo inicial a partir da intimação do devedor. Impossibilidade de verificação do termo final da obrigação. Ausência de comprovação da devida autorização da operadora. Redução do montante total da multa diária a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios mantidos.

«- «o termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer, sob a coação da multa, surge a partir da intimação do devedor e não da juntada aos autos do mandado cumprido. (AgRg no REsp 1359543/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013). - Embora pareça prudente que o cumprimento da obrigação se dê com a autorização da operadora e não com a efetiva realização do procedimento cirúrgico, constata-se dos autos que a seguradora se limitou a juntar declaração unilateral referindo-se à suposta autorização pretérita ao dia da realização do procedimento. - É lícito ao Julgador, a qualquer tempo, modificar o valor e a periodicidade da multa diária por descumprimento (art. 461, § 4º c/c § 6º, do CPC/1973), revelando-se mais adequada, na hipótese dos autos, a sua redução pra o montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta, ainda, que o procedimento já foi realizado.... (Continua)