Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.1011.1008.8400

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios. Embargos de bompreço supermercados do nordeste ltda.acolhidos parcialmente, apenas para integrar o acórdão. Embargos de casarte indústria e comércio rejeitados.

«1. «O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão (STJ - AgRg no REsp 1398869/PB - Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - Julg. 01.10.2013 - DJe 11.10.2013). ... ()

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