Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Aplicação da Lei complementar 28/2000, sem as alterações promovidas pela Lei complementar estadual 104/2007 ao caso em tela, uma vez que a morte do instituidor da pensão foi anterior à edição desta última lei. Aplicação da Súmula 111/STJ por se tratar de ação previdenciária. No mais, o acórdão se pronunciou sobre os pontos relevantes para o deslinde da questão. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios parcialmente procedentes para determinar a aplicação da Súmula 111/STJ ao caso em tela.

«1. A redação do artigo 50 da Lei Complementar Estadual 28/2000, citada nas razões dos embargos de declaração pela FUNAPE, foi dada pela Lei Complementar Estadual 104, de 13 de dezembro de 2007. Ocorre que a morte do instituidor da pensão, conforme se infere à fl. 13 dos autos, ocorreu em 15 de julho de 2007, antes da referida alteração. ... (Continua)