Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2000.0600

1 - TJPE Apelação cível. Medida cautelar. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicatas sem aceite lastreadas com assinatura do recebedor. Presunção de entrega de mercadorias. Documentos hábeis para comprovar o negócio jurídico. Apelo provido. Reforma da sentença

«1. Duplicatas emitidas sem aceite, mas lastreadas por provas de existência de negócio jurídico são válidas. ... ()

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