Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo do estado de Pernambuco. Agravo regimental do município de camaragibe recebido como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Decisão terminativa. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Portador de glaucoma. Fornecimento de medicamento pelo poder público. Xalocon colírio e tartarato de brimonidina colírio. Responsabilidade solidária do estado de Pernambuco e do município de camaragibe. Direito humano à saúde. Cabimento. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal e no STJ. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Recursos de agravo conhecidos e desprovidos.

«1. A razão do CPC/1973, art. 557é a desobstrução das pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria controversa, prevalecendo, assim, o valor da celeridade à luz do princípio da efetividade jurisdicional. A decisão hostilizada, no sentido em que proferida, encontra-se em harmonia com o entendimento firmado pelas Câmaras de Direito Público. ... (Continua)