Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação mediante procedimento licitatório fraudulento. Irregularidades comprovadas. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Carlos Alberto Pereira, Ponte Piso Comércio e Transportes Ltda. Evaldo Vilela Martins, Gilson do Sacramento Veloso, Pedro Márcio Laurente e José Carlos Pinto Coelho, pela realização de ato de improbidade administrativa consubstanciado na fraude praticada por eles em procedimento licitatório - Carta-Convite 152/2001 - realizado pela Administração do Município de Lavras para contratação, por dia de serviço, de veículo utilitário a ser usado no suporte e atendimento de urgência às escolas, bem como para contratação de serviços de locação de caminhão carroceria e de caminhão caçamba, por horas trabalhadas, para serviços de engenharia na recuperação de estradas vicinais. ... (Continua)