Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação cível originária. Decisão que extinguiu a presente ação sem Resolução de mérito. Condenação da união federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Decisão que se reporta aos fundamentos que deram suporte ao parecer do Ministério Público. Motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

«- É legítima a condenação da União Federal e a imposição, a ela, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)