Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Processual civil. CPC/1973, art. 283. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repercussão do ônus tributário. CTN, art. 166. Fundado no acervo fático-probatório dos autos, o tribunal a quo concluiu restar provada nos autos a assunção, pela recorrida, do ônus tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de repetição de indébito de ISS relativo à locação de bens móveis. A demanda foi julgada procedente. ... (Continua)