Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Ação de despejo. Processo civil. Terceiro prejudicado. Recurso não conhecido pelo tribunal de origem. Requisitos do CPC/1973, art. 499, § 1º não atendidos. Recurso especial desprovido.

«1. A lei condiciona o recurso de terceiro prejudicado à demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial (CPC, art. 499, § 1º), interesse esse que deve retratar o prejuízo jurídico advindo da decisão judicial, não somente o prejuízo de fato. ... (Continua)