Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3984.1003.1500

1 - STJ Improbidade administrativa. Agravo regimental. Ação rescisória. Prazo de ajuizamento. Decadência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de rescindir decisão em Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual, por falta de citação e prescrição. ... ()

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