Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Salário RECURSO DA RÉ. Do adicional de gratificação de atividade. O autor foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo III em 03.03.2008, com contrato de trabalho anotado em CTPS. A Lei Municipal 2.000/09, posteriormente alterada pela Lei Municipal 2.112/2010, criou unidades administrativas e gratificações de atividade técnica, com pagamento a partir de 02.07.2010, data de sua vigência. Porém, com o advento da Lei Municipal 2.146/2010, o benefício foi revogado, consoante art. 16. Argumenta a defesa que deixou de fazer o pagamento da gratificação em razão da autotutela administrativa, por padecer a lei municipal de inconstitucionalidade. É inquestionável que a Lei Municipal 2.112/2010 teve plena vigência e produziu efeitos. Não poderia o próprio ente público declarar a inconstitucionalidade da norma e deixar de aplicá-la durante sua vigência. Ademais, a revogação da referida Lei Municipal pela Lei 2.146/2010, que suprimiu a gratificação, só atinge os trabalhadores admitidos após a vigência desta última norma. Merece manutenção a sentença que reconheceu ao autor o direito de perceber a gratificação pelo período de sua supressão (julho a novembro de 2010) e sua incorporação ao salário, nos termos do CLT, art. 468. RECURSO DO AUTOR. Integração da gratificação de atividade no ATS. A Lei Municipal 2.000/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura do Município, em seu artigo 8º, instituiu a função gratificada, e, expressamente, dispôs, no parágrafo terceiro, que «A gratificação do caput deste artigo não será incorporada aos salários ou vencimentos para nenhum efeito (fl. 75). A lei municipal é benéfica e requer interpretação restritiva quanto ao ATS. Desse modo, prevalece a lei específica que veda a incorporação pretendida, sem que se possa alegar violação ao CF/88, art. 5º, II. Mantenho. Indenização por perdas e danos. Honorários de advogado. Inviável o pedido embasado em despesas com honorários advocatícios, em razão do princípio do jus postulandi, em pleno vigor na justiça do trabalho em causas tipicamente trabalhistas. Mantenho.... (Continua)