Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Rede de eletrificação rural. Consumidor. Construção. Investimento. Valor. Devolução. Descabimento. Df-41019 de 1957. Df-98335 de 1989. Orientação do STJ. Entendimento. Prova. Ônus. Inversão. Exibição de documento. Prescrição. Enfrentamento. Descabimento. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Rede de eletrificação rural.

«A inversão do ônus da prova, em casos de restituição de valores, dá-se quando verossímeis as alegações da parte demandante. Prova contida nos autos que denota indícios da participação dos autores na obra de eletrificação rural na sua localidade, mostrando-se, assim, correta a decisão que inverteu o ônus probatório e determinou à ré que juntasse aos autos a documentação pertinente. Teoria da carga dinâmica da prova. Agravo retido improvido. Preliminar de ausência de documento essencial afastada. Suficiência dos documentos acostados à petição inicial, os quais comprovam a existência da contratualidade. Tendo a prescrição da pretensão formulada sido afastada por decisão interlocutória não impugnada pela ré, inviável reconhecê-la em sede de apelação, ante a preclusão operada (art. 471 e 473 do CPC/1973). Mormente no caso concreto, em que os direitos em litígio são patrimoniais disponíveis. Adoção do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.243.646/PR, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C. Contratos de financiamento celebrados sob a égide do Decreto 41.019/57, com redação dada pelo Decreto 98.335/89. Ausência de demonstração, nos autos, de que a responsabilidade pelo custeio parcial ou total da obra financiada pelos autores era da concessionária, o que impede considerar ilegal, no caso concreto, a participação financeira do consumidor. Ação improcedente. Sucumbência redimensionada. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO PRECLUSA. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)