Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC/1973 e CCB, art. 219 e CCB, art. 405. Matéria não impugnada, em apelação. Dispositivos suscitados apenas em sede de embargos de declaração, em 2º grau. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Alegado excesso de execução. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC/1973 e CCB, art. 219 e CCB, art. 405, dispositivos tidos por violados, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Cabe ressaltar, ainda, que a alegada ofensa aos referidos dispositivos sequer foi objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada, pelo recorrente, nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal. ... (Continua)