Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários advocatícios.

«A condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça observa critérios de regência legal estrita e especial, que não foram derrogados pelo Código Civil, dadas as especificidades do Processo do Trabalho. Não haveria como atender o pleito do autor de indenização por danos materiais relativos a despesas com advogado se não se pudesse estender os efeitos deste entendimento a todas as situações, inclusive àquela parte da coisa julgada que tenha fixado a improcedência de pedidos por ele formulados, o que denotaria que também a empresa teve prejuízos materiais na contratação de advogados. A teleologia da lei é sábia ao reservar os honorários de sucumbência aos assistidos pelo sindicato, situação que melhor atende aos princípios de proteção do direito do trabalho e do direito processual do trabalho que a ele se conecta. Se não há lei que expressamente preveja a situação típica e incidente no processo do trabalho, não há como deferir o pedido de honorários a favor do procurador do autor, ainda que fundado na ocorrência de danos materiais... (Continua)