Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5373.9000.0500

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Despacho que determinou o sobrestamento do feito. Não há sucumbência. Recurso descabido. Precedentes.

«1. Não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de recurso repetitivo, pois se trata de ato despido de conteúdo decisório e que não gera sucumbência para quaisquer das partes (Cf.: AgRg no REsp 1266921/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 17.11.11 e AgRg no AREsp 110.072/PR, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJ 12.04.12). ... ()

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