Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Moradores. Ação de cobrança de taxa de manutenção ajuizada por associação de moradores. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Superior Tribunal de Justiça que, em julgamento de recursos pela sistemática do art. 543-C do Código do Processo Civil, fixou a seguinte tese: «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Incabível a cobrança das taxas no caso em tela vez que a ré a elas não anuiu, tampouco voluntariamente se associou à autora. Invertido o ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.