Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Constrição indevida, pela Fazenda Pública. Embargos de terceiro julgados procedentes, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado. Recurso especial que postula a exclusão da condenação em honorários de advogado. Pretensão de redução dos honorários de advogado, em sede de regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que, no Recurso Especial, postulou-se a exclusão dos honorários de advogado impostos à Fazenda Pública, nos Embargos de Terceiro, julgados procedentes, por indicado à penhora, pela exequente, bem de terceiro, não executado. A pretensão de redução do valor dos honorários advocatícios somente foi deduzida em sede de Agravo Regimental, configurando evidente inovação recursal, o que é rechaçado, pelo Superior Tribunal de Justiça, em face da preclusão consumativa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 589.197/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; AgRg no REsp 1.480.833/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2015). ... (Continua)