Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença dos embargos à execução que concluiu que os embargantes foram vencidos, na maioria dos pedidos, condenado-os ao pagamento de verba honorária em favor da união, exequente. Trânsito em julgado. Pretensão de, posteriormente, nos autos da execução, discutir honorários de advogado, em favor dos embargantes-executados, quando do cumprimento da sentença dos embargos à execução. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. No caso do autos, os Embargos à Execução foram acolhidos parcialmente, pela sentença, para excluir, da Execução, os sócios, por ilegitimidade passiva, fazendo-se consignar, porém, que foram os embargantes, ora agravantes, vencidos na maioria dos pedidos, pelo que foram eles condenados a pagar honorários de advogado, em favor da União, embargada e exequente, assim, transitando a sentença em julgado. ... (Continua)