Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que, por maioria, julgou procedente a ação rescisória. Embargos de declaração rejeitados, pelo tribunal de origem. Embargos infringentes não interpostos. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o CPC/1973, art. 530, «cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Nos termos, ainda, do CPC/1973, art. 535, «cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Por sua vez, a Súmula 207/STJ enuncia: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem. ... (Continua)