Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inclusão e manutenção devida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Legalidade. Uso de cheque especial e cartão de crédito. Hipótese de relação de consumo. Inversão eventual de ônus da prova ao réu que não afasta a responsabilidade do fato constitutivo do direito do autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Não cumprimento da obrigação. Mora configurada. Pagamento parcial do débito que não obriga a instituição financeira a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, constituindo, portando, exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. Exigibilidade de crédito reconhecida. Dever de indenizar inexistente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente. Recurso não provido.