Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9580.2002.2000

1 - STJ Processual civil. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... ()

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