Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Precedentes. Reexame de matéria probatória. Não ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Descabimento. Recurso exclusivamente defensivo. Análise. Matéria constitucional. Descabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no sentido de que, para que haja a configuração do crime do Lei 8.666/1993, art. 89, é necessário que haja a comprovação do dolo específico e da ocorrência de prejuízo para o Erário. Precedentes. ... (Continua)