Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação despejo c/c cobrança de aluguéis, multa contratual e demais encargos da locação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos réus.

«1. Inviabilidade de se modificar, sem o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, o entendimento das instâncias ordinárias acerca da correta e adequada instrução da petição inicial nos moldes previstos na lei 8.245/91. Instâncias ordinárias que consignaram a existência de indicação expressa acerca do número de aluguéis cobrados e do valor total do débito, com a respectiva memória de cálculo discriminando o quantum devido e não tendo os recorrentes demonstrado a ocorrência de quaisquer erros ou abusos no cálculo apresentado pelo autor. Pretensão que demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, circunstância vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)