Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Fundada no CPC/1973, art. 485, V. Improbidade administrativa. Proporcionalidade e razoabilidade das penas. Art. 12. Aplicação cumulativa de penas. Possibilidade. Violação de literal disposição de Lei não caracterizada. Análise e valoração das provas colhidas na ação original. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico.

«1. A ação rescisória é uma ação desconstitutiva, com hipóteses de cabimento taxativas para desfazimento da coisa julgada material anteriormente formada em outro processo. E, ressalte-se, no sistema processual brasileiro, com enorme complexo recursal disponível às partes para sanar todos os tipos de vícios processuais que venham ocorrer no longo trâmite do processo, a ação rescisória surge como último remédio, com caráter de extrema excepcionalidade. ... (Continua)