Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.

«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil. Reforça-se que, no processo trabalhista, a concessão da verba honorária é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14 e, assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST, que não estão presentes na hipótese dos autos. ... (Continua)