Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Fornecimento de medicamento. Morte do autor, no curso do processo. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, bem como pela sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, que entende ser aplicável, em casos como o da espécie, o princípio da causalidade, segundo o qual o ônus de sucumbência recai sobre a parte que deu causa à propositura da demanda.. ... (Continua)