Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1773.8006.4100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação. Resilição unilateral. Locatário. Multa compensatória. Proporcionalidade. Lei 8.245/1991, art. 4º. 20% sobre os aluguéis a vencer. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Concluindo o Tribunal de origem que o percentual da multa contratual, em virtude da resilição do contrato de locação pelo locatário, deve incidir sobre o montante dos aluguéis a vencer, o que atenderia o requisito da proporcionalidade insculpido no Lei 8.245/1991, art. 4º, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

Locação

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Jurisprudência

Locação (Pesquisa de Legislação)

(Locação de coisas. Benfeitorias. Retenção).
(Locação de coisas. Tempo determinado. Falecimento do locatário ou do locador).
(Locação de coisas. Alienação da coisa).
(Locação de coisas. Devolução da coisa. Locatário notificado. fixação do aluguel).
(Locação de coisas. Prorrogação do contrato).
(Locação de coisas. Tempo determinação. Cessação de pleno direito).
(Locação de coisas. Indenização excesso. Juiz. Fixação em bases razoáveis).
(Locação de coisas. Prazo determinado. Perdas e danos. Multa).
(Locação de coisas. Locatário. Uso diverso da coisa).
(Locação de coisas. Obrigações do locatário).
(Locação de coisas. Turbação de terceiro).
(Locação de coisas. Deteriorização).
(locação de coisas. Obrigações do locador).
, e ss. (locação de coisas. Bem fungível).
Lei 8.245/1991 (Lei de Locação)
(Locação regulada por leis especiais, exceto imóvel urbano)
(Locação. Responsabilidade solidária. Solidariedade).
(Locação. Outorga uxória).
(Locação. Retomada do imóvel).
(Locação. Ação de despejo. Obrigatoriedade).
( Locação por prazo determinado. Denúncia. Hipótese.).
(Locação. Denúncia da locação).
(Locação. Locação. Denúncia. Alienação do imóvel).
(Locação. Locação. Rescisão do contrato. Hipóteses).
(Morte do locador. Sucessão da locação).
(Locação. Morte do locatário. Sucessão da locação).
(Locação. Sucessão familiar).
(Cessão da locação. Cessão da sublocação. Empréstimo do imóvel).
(Locação. Sublocação).
(Locação. Rescisão da locação. Sublocação. Rescisão da locação. Sublocação. Indenização ao sublocatário).
(Locação. Sublocação. Sublocatário. Responsabilidade subsidiária. Hipótese).
(Locação. Aluguel. Fixação. Aluguel. Moeda estrangeira. Vedação).
(Locação. Transação. Cláusula. Aluguel. Mudança. Comum acordo).
(Locação. Revisão do aluguel. Novo valor. Prazo).
(Locação. Locação por temporada. Pagamento antecipado).
(Locação. Sublocação. Aluguel. Limite. Habitação coletiva multifamiliar).
(Locação. Locador. Obrigações).
(Locação. Locatário. Obrigações).
(Locação. Depósito judicial. Locação. Habitação coletiva multifamiliar).
(Locação. Cobrança pelo locador. Encargos e despesas. Atribuição locatário).
(Locação. Reparos urgentes no imóvel).
(Locação. Locatário. Direito de preferência. Hipóteses ).
(Locação. Locatário. Direito de preferência. Caducidade ).
(Direito de preferência)

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