Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude em licitação para locação de imóvel. Alegada violação aos arts. 131, 267, VI, 311, 330, I, 331, § 2º, 332 e 333 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ilegitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ. ... (Continua)