Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. O valor dos honorários advocatícios foi fixado em R$ 5.000,00, o qual demostra ser razoável em face das características da demanda. O feito não revelou maior complexidade, uma vez que a exceção de pré-executividade versou essencialmente sobre a suspensão da exigibilidade do crédito, o que foi reconhecido pela exequente, sendo o processo extinto em razão do cancelamento da cda. Impossibilidade de aumento. Agravo regimental do contribuinte a que se nega provimento.

«1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. ... (Continua)