Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição pelo juízo de primeiro grau. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fixação nos termos do CPC, art. 20, § 4º. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. Nas causas em que não haja condenação, como se dá no caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma equitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do CPC, art. 20, não ficando adstrito o juiz aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos. ... (Continua)