Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Art. 932 do ncpc e 34 do RISTJ. Pedido manifestamente improcedente. Writ instruído com elementos que não atestam o vício apontado na impetração. Agravo regimental não provido.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos CPC, art. 932 - Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou improcedente. ... (Continua)