Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Apelação de decisão lançada em ação cautelar de exibição de documentos com objetivo de majoração da verba honorária fixada. Abrangência da isenção das custas de preparo do recurso à hipótese, uma vez que tem o demandante, beneficiário da gratuidade, interesse em discutir a verba, embora refletindo nos interesses do procurador. Embora a sucumbência constitua direito autônomo do advogado, a parte possui legitimidade concorrente par discutir o seu valor, conforme disposto no Lei 8906/1994, art. 23. Imposição de recolhimento do preparo e decreto de deserção afastados. Prosseguimento do feito determinado. recurso não provido.